EDIÇÃO CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL PRIMÁRIA DO BRASIL IMPERIAL: a legislação geral e complementar referente à Corte entre 1827 e 1889
André Paulo Castanha

 

O conteúdo deste livro corresponde ao relatório conclusivo do estágio de pós-doutoramento realizado por seu autor junto ao Departamento de Filosofia e História da Educação (DEFHE) e ao Grupo de Estudos e Pesquisas “História, Sociedade e Educação no Brasil” (HISTEDBR) no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).

 

André Paulo Castanha vem se dedicando aos estudos historiográficos da educação no império brasileiro desde seu curso de graduação em História concluído em 1995 na Universidade Federal de Mato Grosso, tendo então realizado, como trabalho de conclusão do curso, um estudo sobre a organização da instrução pública na província de Mato Grosso no período compreendido entre 1864 e 1871.

 

Deu sequência a esse seu interesse de pesquisa desenvolvendo, num Curso de Especialização em Metodologia da História realizado entre 1996 e 1998, um estudo sobre as políticas de instrução pública na província de Mato Grosso, abordando a legislação educacional de 1834 a 1873.

 

Pesquisando sobre o mesmo período (1834-1873) elaborou sua dissertação de mestrado, Pedagogia da moralidade: o Estado e a organização da instrução pública na província de Mato Grosso, aprovada em 1999 no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso. 

 

Mas o antecedente próximo deste livro foi sua tese de doutoramento, O Ato Adicional de 1834 e a Instrução Elementar no Império: descentralização ou centralização?, defendida em 2007 na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), que se constituiu numa ampla pesquisa sobre a educação brasileira no período imperial abordando, pelo método da historiografia comparada, a instrução pública no município da Corte e nas províncias do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Paraná.

 

Para desenvolver sua tese de doutorado André Paulo Castanha se baseou em fontes primárias, tendo levantado uma vasta documentação referente às normas baixadas tanto pelo governo imperial como pelos governos das três províncias analisadas. Evidentemente, em razão da delimitação do estudo, seja pela temática tratada, seja pela limitação temporal da duração do doutorado, grande parte da documentação levantada requeria o desenvolvimento de novos projetos para serem devidamente exploradas em suas várias potencialidades. E o primeiro desses projetos que imediatamente se impôs foi a edição crítica de toda essa documentação começando pela legislação baixada pelo governo imperial sobre a instrução pública primária. 

 

Tendo sido agraciado com uma bolsa de pós-doutorado pela CAPES em virtude de sua tese de doutorado ter sido classificada como a melhor tese da área de educação defendida em 2007, manifestou-se a oportunidade do desenvolvimento sistemático desse primeiro projeto. Ato contínuo, André Paulo Castanha apresentou à FE-UNICAMP proposta de realização de estágio pós-doutoral versando sobre a edição crítica da legislação educacional do ensino primário no Brasil Imperial referente ao município da Corte.

 

Aprovada a proposta o candidato dedicou-se durante todo o ano de 2010 ao desenvolvimento do projeto cuja conclusão resultou num denso relatório que agora ganha ampla divulgação na forma do presente livro. 

 

A obra, denominada Edição crítica da legislação educacional primária do Brasil imperial: a legislação geral e complementar referente à Corte entre 1827 e 1889, está estruturada em quatro capítulos precedidos de uma introdução e seguidos de uma conclusão.

 

A Introdução esclarece sobre o teor da pesquisa, o modo como foi desenvolvida a investigação e a forma adotada na exposição dos resultados.

 

O Capítulo I, denominado “a legislação educacional como fonte para a história da educação: indicações teóricas e metodológicas a partir do marxismo”, justifica e fundamenta o recurso à legislação como fonte para a abordagem historiográfica da educação tomando como referência teórico-metodológica o materialismo histórico.

 

Nos três capítulos seguintes procedeu-se à análise da legislação educacional do Brasil Imperial desdobrando-a em três períodos, assim nomeados: 

 

Capítulo II – Brasil de 1827 a 1850: limites e possibilidades da organização da instrução nacional.

 

Capítulo III – Brasil 1851 a 1878: a instrução sob controle do Estado.

 

Capítulo IV – Brasil 1879 a 1889: rupturas e permanências na organização da instrução pública.

 

Em cada um desses três capítulos procedeu-se à contextualização histórica e à reprodução dos documentos legais na sequência dos quais foram registradas as correspondentes notas críticas. Os leitores constatarão que o registro da documentação é exaustivo abrangendo leis, decretos, regulamentos, portarias, decisões, avisos, instruções. 

 

Finalmente, as Conclusões registram os principais resultados do estudo apresentados segundo três aspectos: os de caráter pessoal, ligados às condições em que o autor realizou a pesquisa. Os de caráter metodológico, relacionados com a questão das fontes; com o conhecimento do contexto histórico; com o trabalho de levantamento, catalogação, identificação e digitalização das fontes; e com o uso da legislação educacional como fonte historiográfica. Finalmente, os aspectos relativos ao conhecimento do período imperial ligados às condições históricas concretas em que os homens daquela época enfrentaram o problema da instrução pública primária equacionando-o segundo as necessidades e possibilidades que lhes foram objetivamente postas. 

 

Vazado em linguagem clara e precisa, o texto revela uma pesquisa rigorosa atendendo plenamente às exigências da investigação historiográfica. O autor trabalhou com afinco revelando destacada disciplina intelectual que lhe permitiu cumprir com pontualidade o cronograma traçado tendo produzido um trabalho de fôlego teoricamente consistente e empiricamente apoiado nas fontes documentais pertinentes, coligidas criteriosamente. Seu estudo traz uma contribuição original destinada a propiciar a revisão da historiografia sobre a educação brasileira no século XIX. Com efeito, a historiografia da educação referente ao período imperial normalmente se limita à legislação mais geral reportando-se, via de regra, à Lei das Escolas de Primeiras Letras, de 1827; ao Ato Adicional de 1834; à Reforma Couto Ferraz, de 1854; e à Reforma Leôncio de Carvalho, de 1879. Esta obra vai além, disponibilizando todo um conjunto de documentos que compõem uma legislação intermediária e específica com forte impacto na organização das escolas e no trabalho dos professores. E tudo isso é enriquecido por preciosas notas críticas que nos permitem compreender quão significativo foi o influxo dessas normas específicas no encaminhamento prático das questões enfrentadas pelas autoridades de ensino e pelos professores no exercício da instrução pública primária no Brasil Imperial. 

 

Este livro evidencia que a legislação geral estabelece as diretrizes e fixa os parâmetros a serem seguidos. Mas sua efetiva implantação depende da regulamentação que é feita por meio de uma legislação complementar comportando diversos dispositivos como portarias, avisos, decisões, estatutos, regimentos, instruções e regulamentos.

 

Em suma, considero que a pesquisa realizada por André Paulo Castanha desenvolveu-se em perfeita sintonia com a tese por mim enunciada segundo a qual para se compreender o real significado da legislação não basta ater-se à letra da lei; é preciso captar o seu espírito. Não é suficiente analisar o texto; é preciso examinar o contexto. Não basta ler nas linhas; é necessário ler nas entrelinhas.

 

 Diante do exposto recomendo vivamente a leitura deste livro não apenas àqueles que se dedicam ao ensino da disciplina história da educação brasileira no período imperial que nele encontrarão um valioso instrumento para o seu trabalho pedagógico com os alunos. Obviamente, esta obra é de leitura obrigatória aos estudiosos da história da educação brasileira sendo, ademais, de grande utilidade para todos os educadores, quaisquer que sejam as funções que venham a exercer no campo educativo. Isso porque a partir do estudo do caso particular do período imperial nos permite compreender de maneira geral a sistemática pela qual o Estado, no exercício de seu poder normativo, determina os processos de organização das escolas e de realização do trabalho educativo.

 

Campinas, 09 de março de 2013.

Dermeval Saviani.